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31 de Março de 2020

Você caiu em um buraco na pista enquanto dirigia?

Saiba que você tem direitos garantidos

Sonia Regina de Faria Lemos, Advogado
há 7 meses

Foto: Eduardo Meira/vc repórter - reprodução Terra

Se o buraco na via foi o causador do acidente, quem paga essa conta e todos os prejuízos deve ser o responsável pela via.

Os tribunais brasileiros têm descido, amplamente, pelo dever do poder público em indenizar com base na Constituição Federal, no Código Civil e Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Confira:

Constituição Federal

O art. 37, § 6º diz que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Código Civil

Em seu art. 43 assevera que: “As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”.

Código de Trânsito Brasileiro

Por fim, em vista do § 3º do art. 1º, também, "Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito de suas respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro".

Particularmente, no que se refere ao trânsito, essa responsabilidade é tida como objetiva porque tanto pode surgir por ação do Estado, p.e.,no abuso de seus agentes na fiscalização do trânsito, ou por omissão do Estado, p.e., na falta do serviço público que mantém pistas defeituosas e sem sinalização adequada.

Sobre o tema, Arnaldo Rizzardo, entende que;

"Tão importante tornou-se o trânsito brasileiro para a vida nacional que passou a ser instituído um novo direito, ou seja, a garantia a um trânsito seguro. Dentre os direitos fundamentais, que dizem com a própria vida, como a cidadania, a soberania, a saúde, a liberdade, a moradia e tantos outros, proclamados no art. 5 º Constituição Federal, está o direito ao trânsito seguro, regular, organizado ou planejado, não apenas no pertinente à defesa a vida e da incolumidade física, mas também a regularidade do próprio trafegar, de modo a facilitar a condução dos veículos e a locomoção das pessoas" (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 10.ed. p.7).

Em contrapartida a esse direito, surge para o poder público uma gama de obrigações e deveres consistentes em garantir condições de segurança aos motoristas conservando as pistas, munindo as ruas, estradas e rodovias de sinalização adequada em locais de perigo.

Assim sendo, estando a via sob jurisdição de órgãos federais, estaduais ou municipais, em acidentes com danos cabe a respectiva ação de ressarcimento contra o encarregado da pista.

Não esquecendo, a responsabilidade do Poder Público, ou seja, da União, do Estado ou do Município, que respondem objetiva ou subsidiariamente por danos causados por seus agentes, que nessa qualidade causarem a terceiros.

Referências Bibliográficas

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