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18 de Fevereiro de 2020

Cassação da CNH

As "inovações" trazidas pela Resolução 723/2018 do Contran

Sonia Regina de Faria Lemos, Advogado
há 6 meses

Cassar o documento de habilitação não se restringe a interditar o direito de dirigir. Corresponde a retirar esse direito, torná-lo sem efeito, a anulá-lo, a cancelá-lo.

É como se a pessoa, no caso, passasse a não ter o direito de dirigir.

O artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro, enumera os casos de cassação do direito de dirigir;

"Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I – quando, suspenso, o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

(ou seja, dirigir veículo com a CNH de categoria diversa daquela do veículo conduzido; entregar a direção do veículo a pessoa não habilitada; permissão para que pessoa não habilitada tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via; dirigir sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa; disputar corrida; promover competição na via ou dela participar como condutor, sem a permissão da autoridade de trânsito e demonstrar ou exibir manobras perigosas em via pública).

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160".

A regulamentação do presente artigo veio na Resolução Contran.723/2018, que referendou a Deliberação n. 163/2017, dispondo sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos artigos 261 e 263, incisos I e II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Cabe inicialmente informar, que o Contran é o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, órgão máximo normativo e consultivo, sendo suas resoluções e deliberações instituídas de acordo com as determinações do Código de Trânsito Brasileiro , devendo, portanto, ser de observância obrigatória.

Ocorre que, entre as alterações trazidas pela presente Resolução e que podem gerar questionamentos no que se refere a sua (in) constitucionalidade, as mais expressivas, e que são o cerne do presente artigo, se encontram previstas no artigo 19, mais precisamente nos incisos I, IV e ,V, "in verbis":

"Art. 19. Deverá ser instaurado processo administrativo de cassação do documento de habilitação, pela autoridade de trânsito do órgão executivo de seu registro, observado no que couber as disposições dos Capítulos IV, V e VI, desta Resolução, quando:
I - suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
(...)
IV - quando não houver abordagem, não será instaurado processo de cassação do documento de habilitação:
a) ao proprietário do veículo, nas infrações originalmente de sua responsabilidade;
b) nas infrações de estacionamento, quando não for possível precisar que o momento inicial da conduta se deu durante o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
V - e possível a instauração do processo de cassação do documento de habilitação do proprietário que não realizar a indicação do condutor infrator de que trata o art. 257, § 7º, do CTB".

Analisando as consequências práticas das referidas alterações, começaremos pelo inciso I, que estabece que deverá ser instaurado processo de cassação do documento de habilitação pela autoridade de trânsito do órgão executivo de seu registro quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo.

Pois bem, a revogada Resolução nº 182/05 do Contran, que tratava da matéria, no seu art. 19, § 3º, determinava que para a instauração de processo administrativo de cassação do documento de habilitação, o infrator deveria ser flagrado na condução de veículo, estando com o direito de dirigir suspenso, in verbis;

“Art. 19. (...)
§ 3o Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB.”

A expressão “flagrado”, excluída na nova Resolução, presumia prova irrefutável da presença física do infrator e do agente de trânsito no exato momento da conduta infratora.

Inúmeros processos administrativos foram instaurados exclusivamente lastreados em infrações de trânsito lavradas via fiscalização eletrônica, que não provavam inequivocamente a presença física do condutor e do agente de trânsito por ocasião da lavratura do Auto de Infração.

Com a citada modificação, a princípio, deixou de ser imperiosa a necessidade da abordagem do condutor para a instauração do Processo Administrativo de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação, bastando para tanto que conduza qualquer veículo na via com o direito de dirigir suspenso.

Passamos a análise do inciso IV do referido artigo 19 da Resolução.

Relembrando os termos do inciso;

"IV - quando não houver abordagem, não será instaurado processo de cassação do documento de habilitação:
a) ao proprietário do veículo, nas infrações originalmente de sua responsabilidade;
b) nas infrações de estacionamento, quando não for possível precisar que o momento inicial da conduta se deu durante o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir".

Assim, com a alteração, o processo de cassação da CNH sem abordagem somente não será instaurado nas infrações que dizem respeito ao proprietário do veículo e nas infrações de estacionamento, quando não for possível saber quem está conduzindo o veículo, fora essa hipóteses, o processo de cassação poderá ser instaurado sem a abordagem.

Quanto ao inciso V do art. 19 da Resolução entende-se que é incompatível com os ditames estabelecidos pelo ordenamento pátrio.

Voltemos aos termos do inciso;

"V - e possível a instauração do processo de cassação do documento de habilitação do proprietário que não realizar a indicação do condutor infrator de que trata o art. 257, § 7º, do CTB".

Para melhor compreensão, é importante transcrever o que estabelece o citado § 7º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, "in verbis";

"Art. 257. (...)
§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o priprietário do veículo". (Redação da Lei 13.496/2017).

Ora, nos termos do parágrafo acima, somente as pontuações somadas, por não indicar o real infrator, poderão ensejar a punição de suspensão do direito de dirigir ao proprietário do veículo.

A penalidade de cassação tem aspecto personalíssimo, e o descumprimento de uma exigência burocrática – indicação de real condutor infrator - não justifica a aplicação da gravíssima penalidade sem embasamento legal.

Aliás, sobre a possibilidade do Contran estabelecer sanções não previstas em lei, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2998, publicada no Diário Oficial da União em 24 de abril de 2019, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se manifestou desfavoravelmente.

O relator da Ação, Ministro Marco Aurélio, votou a favor de excluir a possibilidade de o órgão atuar normativamente, “como se legislador fosse”.

O Ministro Ricardo Lewadowski, votou em declarar a nulidade da expressão “ou das resoluções do Contran” do caput do artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro.

Por unanimidade, foi conferida interpretação conforme a Constitução ao parágrafo único do artigo 161 do Código de Trânsito Brasileiro para excluir a possibilidade de estabelecimento de penalidades pelo Contran.

Para melhor entendimento, vale a pena transcrever o que estabelecia os termos do citado art. 161, antes da declaração do Supremo Tribunal Federal, "in verbis":

“Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições no Capítulo XIX.
Parágrafo único. As infrações cometidas em resoluções do Contran terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções”.

Assim, nos termos do que ficou decidido pelo do Supremo Tribunal Federal, o Contran, ao estabelecer por meio de Resolução, que é possível a instauração de processo de cassação do documento de habilitação do proprietário que não realizar a indicação do condutor infrator, entende-se que usurpou de sua competência.

Isso porque, as hipóteses de cassação da carteira de habilitação já constam expressamente no Código de Trânsito Brasileiro, como acima exposto.

Não se pode, ainda, afirmar se a decisão do Supremo Tribunal Federal é retroativa, ou seja, se vai anular as penalidades publicadas em Resoluções que ainda estão em vigor.

Destarte, a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir, baseada na hipótese do inciso V do art. 19 da Resolução 723/2018 do Contran, mostra-se em flagrante oposição aos preceitos estabelecidos pela Constituição Federal do Brasil, operando uma “presunção de culpa” em relação à figura do proprietário do veículo, o que é defeso no ordenamento jurídico nacional.

2 Comentários

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Parabéns, ótimo artigo. continuar lendo